Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Últimas Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
França 0,43% . . . . .
Japão 1,86% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,32 4,32
EURO 4,68 4,68
LIBRA ES ... 5,62 5,62
PESO (CHI) 0,01 0,01
SOL NOVO 1,28 1,28
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

No AM, supermercado que conferir compras de clientes será multado

  A partir de abril deste ano, supermercados e similares instalados no Amazonas estão proibidos de realizar conferência de produtos adquiridos pelo consumidor após pagamento no caixa. Conforme a Lei Estadual nº 5.103, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de cinco salários mínimos vigentes no país. A Lei foi sancionada e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 14 de janeiro e, a contar desta data, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem à nova legislação, cuja cópia deverá ser, obrigatoriamente, fixada em local e tamanho visível. Na avaliação do parlamentar, a prática de revista configura-se abuso no direito de vigilância e proteção ao patrimônio. “A medida gera constrangimentos ao consumidor, uma vez que a mercadoria já foi toda conferida, registrada e paga no caixa”, afirmou João Luiz, ao acrescentar que “o abuso de submeter à conferência na saída do estabelecimento retira a liberdade do consumidor, colocando a boa-fé em dúvida, sem que tenha dado motivos para a suspeita”. João Luiz disse, ainda, que a conferência após pagamento é uma inversão de valores e afronta a legislação vigente no país. “Se o consumidor pagou pelas mercadorias no caixa, passa a ser dono delas, conforme nota ou cupom fiscal que porta ao sair do caixa de pagamento, e não deve ser abordado com a obrigação de se submeter à conferência ao deixar o estabelecimento que escolheu para fazer suas compras”, justificou. De acordo com o autor da matéria, a nova legislação objetiva o equilíbrio, a harmonia e a boa fé das relações de consumo, bem como, proibir práticas que causem constrangimento ao consumidor.   Reclamações   A nova legislação teve como base as inúmeras reclamações registradas na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam), a qual passará a fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual nº 5.103/2020, assim que entrar em vigência. Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre a nova lei, as equipes da CDC/Aleam estão à disposição de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no 4º andar da Casa Legislativa, pelo telefone (92) 3183-4451 ou pelo email cdcaleam@gmail.com.     Gabinete do Deputado João Luiz (Republicanos) Texto: Assessoria do Deputado Jeane Glay (92) 991143368 / 31834409    
22/01/2020 (00:00)
Acessos  142028
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.