Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Últimas Notícias

Newsletter

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
Espanha 0% . . . . .
França 0,43% . . . . .
Japão 1,86% . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,32 4,32
EURO 4,68 4,68
LIBRA ES ... 5,62 5,62
PESO (CHI) 0,01 0,01
SOL NOVO 1,28 1,28
PESO (ARG) 0,07 0,07

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Lei formaliza adoção de animais em estabelecimentos comerciais

  Já está determinado por lei que estabelecimentos que recebem animais para adoção os registrem em termo formal. A lei nº 5.120 de 15 de janeiro de 2020, de autoria da deputada estadual Joana Darc (PL), indica que pet shops, estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias ou similares que recebem e disponibilizam animais para adoção, de forma gratuita ou paga, registrem o ato em um documento chamado termo de adoção, como forma de resguardar as condições de saúde e vida do animal. De acordo com a lei, os estabelecimentos deverão apresentar o termo de adoção com a cópia do documento de identificação de quem adotou aos órgãos públicos, sempre que solicitado. O termo de adoção deverá ser mantido pelo estabelecimento por período mínimo de 18 meses. A lei tem por finalidade a proteção à vida, a prevenção contra o abandono e o combate aos maus-tratos de animais. De acordo com Joana Darc, a demanda surgiu com a necessidade do controle e da destinação dos animais doados por pet shops e estabelecimentos similares. “Nunca se soube a quantidade ou o destino dos animais doados, o que comprometia a segurança deles e também dos estabelecimentos. Mas agora, com a lei de minha autoria, poderemos acessar os registros e ter esses estabelecimentos como parceiros da causa animal, atuando como promotores da doação com responsabilidade. Essa nova lei será mais um recurso para prevenir o abandono e ainda combater os maus-tratos”, explicou a deputada. Os estabelecimentos descritos no projeto que descumprirem a lei serão passíveis de advertência escrita e intimação na primeira infração, para que possam se adequar. Em caso de reincidência, poderão receber multa de até R$ 342,00. As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) e destinadas a atividades de bem-estar animal vinculadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).     Gabinete da Deputada Joana Darc (PL) Texto: Assessoria da Deputada Ariane Araújo (92) 99485-4095      
23/01/2020 (00:00)
Acessos  142033
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.