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Mesa Diretora recebe três Projetos de Lei nessa quinta-feira, 12
Além dos 15 Projetos de Lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) durante essa semana, mais três projetos foram apresentados pelos deputados estaduais. Um que concede título de cidadão do Amazonas ao ex-ministro Ciro Gomes, de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), outro que altera a redação da Lei n.º 4.480/2017, de autoria do deputado Alvaro Campelo (Progressistas) e o último, oriundo da Mensagem Governamental n.º 124/2019 que pretende modificar a constituição do Estado para permitir que os casos de perda de posto e de patente na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e não pela justiça militar, como ocorre atualmente.
Entre os projetos que já estão prontos para ser votados, destaca-se o PL n.º 728, do deputado Saullo Viana (sem partido), que pretende manter uma equipe multidisciplinar especializada em saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídio e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) n.º 84, também do deputado, cria a Frente Parlamentar em apoio ao Desenvolvimento e Fortalecimento ao Setor Primário.
A líder do Governo na Aleam, deputada Joana Darc (PL), apresentou um PL que dispõe sobre a instalação de coletores de lâmpadas fluorescentes nos estabelecimentos que as comercializam, com a intenção de diminuir a quantidade desses produtos nos lixões e assim evitar a poluição.
A instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida em espaços públicos é tema do PL do deputado Álvaro Campelo (Progressistas). A Mensagem Governamental n.º 156/2019 autoriza o Poder Executivo Estadual a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e mobilização de Ativos (Cada). A Companhia terá como objeto social auxiliar o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas e na otimização do fluxo de recursos financeiros para o financiamento de projetos.
Todas as matérias legislativas precisam constar na pauta de votação por três dias, após terem sido apreciadas nas comissões técnicas, de acordo com o Regimento Interno da Aleam.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Alessandro Cavalcanti
Fotos: Danilo Mello
Fonte:
AL Amazonas
12/12/2019 (00:00)
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